Política de Privacidade — nn22

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma nn22 é a empresa operadora do domínio nn22.cam, doravante denominada simplesmente "nn22" ou "nós".

O controlador é a pessoa jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais dos titulares — neste caso, os usuários cadastrados e visitantes da plataforma nn22. Todas as dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados devem ser direcionadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), cujos dados de contato constam na Cláusula 12 desta política.

A nn22 coleta dados pessoais dos seus usuários em diferentes momentos da relação: no cadastro, durante o uso da plataforma, na realização de transações financeiras e nas interações com o suporte. A coleta obedece ao princípio da minimização — coletamos apenas o necessário para cada finalidade declarada.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão;
• Dados de localização aproximada: inferidos a partir do endereço IP para verificação de elegibilidade geográfica (o serviço é destinado a residentes no Brasil);
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, idioma configurado;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Cláusula 9 desta política;
• Dados de comportamento de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, horários de acesso — utilizados para fins de jogo responsável e conformidade regulatória.

Os dados pessoais coletados pela nn22 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas justificadas por bases legais adequadas nos termos da LGPD:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da conta do usuário, processamento de depósitos e saques, acesso aos jogos e funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário, verificação de elegibilidade (maioridade e residência no Brasil), conformidade com a Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas, cumprimento da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e das normas do COAF;
• Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, aplicação de limites e ferramentas de autocontrole, conforme Lei 14.790/2023;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
• Comunicações comerciais: envio de promoções, bônus e novidades — apenas mediante consentimento expresso do usuário, com opção de cancelamento a qualquer momento;
• Melhoria dos serviços: análise de uso da plataforma para aprimoramento de funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: resposta a ordens judiciais, requisições de autoridades competentes e obrigações tributárias.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela nn22 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD (Lei 13.709/2018):

A nn22 não vende, não aluga e não cede dados pessoais dos seus usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações estritamente necessárias listadas abaixo, sempre respeitando os princípios da LGPD:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, processadoras de cartões (Visa, Mastercard, Elo) e carteiras digitais (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, Nubank) — para processamento das transações financeiras solicitadas pelo usuário;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e demais parceiros — em caráter técnico para disponibilização dos jogos na plataforma, sem transferência de dados sensíveis desnecessários;
• Prestadores de serviços de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude, vinculadas por acordos de confidencialidade e proteção de dados;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem, CDN (Content Delivery Network) e computação em nuvem — operando como operadores de dados sob as instruções da nn22;
• Autoridades públicas: órgãos do governo brasileiro (SPA, COAF, Receita Federal, Poder Judiciário) quando legalmente obrigado por ordem judicial, inquérito policial ou determinação regulatória.

Todos os terceiros que processam dados pessoais em nome da nn22 são classificados como operadores de dados nos termos da LGPD e estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções da nn22, adotando medidas de segurança adequadas e não realizando qualquer tratamento não autorizado.

Em virtude da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela nn22 (hospedagem em nuvem, provedores de jogos internacionais, processamento de pagamentos), alguns dados pessoais poderão ser transferidos ou processados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela nn22 observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, especialmente:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Quando o país destinatário não apresentar grau de proteção adequado, a nn22 adota cláusulas contratuais específicas que garantam salvaguardas suficientes para proteção dos dados transferidos;
• Transferências necessárias para cumprimento de obrigações legais ou para a execução do contrato com o titular, nos termos do art. 33, incisos II e V da LGPD.

A nn22 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de retenção obrigatória estabelecidos pela legislação brasileira aplicável.

7.1 Prazos de Retenção

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo de até 5 anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações fiscais e legais;
• Dados de transações financeiras: retidos por 5 anos a partir da data da transação, em conformidade com o Código Tributário Nacional e a legislação antilavagem;
• Registros de KYC: mantidos por 10 anos conforme exigência da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e normas do COAF;
• Histórico de jogo: retido por 5 anos para fins regulatórios e de jogo responsável;
• Dados de comunicação com o suporte: retidos por 2 anos para registro histórico e resolução de disputas.

7.2 Exclusão de Dados

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma segura, de modo que não seja mais possível identificar o titular. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada dos seus dados que não estejam sujeitos a prazos legais obrigatórios de retenção, mediante solicitação ao nosso DPO.

A nn22 adota medidas técnicas e organizacionais de segurança robustas e proporcionais ao risco envolvido no tratamento dos dados pessoais dos seus usuários. Nosso compromisso com a segurança se traduz nas seguintes práticas:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da nn22 são protegidas por protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da nn22 são criptografados em repouso usando algoritmos padrão de mercado;
• Controle de acesso: acesso interno aos dados pessoais é restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada ("need-to-know"), com registros de auditoria (logs);
• Autenticação multifator (MFA): obrigatória para acesso administrativo aos sistemas que tratam dados pessoais;
• Testes de penetração e auditorias de segurança: realizados periodicamente por especialistas independentes;
• Política de senhas: senhas de usuários são armazenadas exclusivamente em formato de hash irreversível (bcrypt ou similar) — nenhum funcionário da nn22 tem acesso às senhas dos usuários;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para detecção, contenção, notificação e recuperação em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

A plataforma nn22 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento correto do site, melhorar a experiência do usuário e coletar dados de uso de forma agregada.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma — gerenciamento de sessão de login, preferências de segurança, carrinho de apostas. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho e análise: Coletam dados anônimos e agregados sobre como os usuários interagem com a plataforma, para identificar e corrigir problemas técnicos e melhorar a performance.
• Cookies de funcionalidade: Recordam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência.
• Cookies de marketing (com consentimento): Utilizados apenas com o consentimento expresso do usuário para exibição de comunicações relevantes.

9.2 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores permite visualizar, bloquear ou excluir cookies. Observe que a desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma.

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais — no caso, o usuário cadastrado na nn22 — possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

• Direito de confirmação e acesso (art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados pessoais tratados pela nn22;
• Direito de correção (art. 18, III): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Direito de portabilidade (art. 18, V): Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e industriais;
• Direito de eliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI): Solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento, exceto nas hipóteses em que a lei autoriza a manutenção;
• Direito de informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a nn22 compartilhou seus dados;
• Direito de informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento (art. 18, VIII): Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão;
• Direito de revogação do consentimento (art. 18, IX): Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa e gratuita.

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o usuário deve entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected]. A nn22 responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante comunicação fundamentada, por mais 15 dias.

A plataforma nn22 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade.

Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos medidas imediatas para eliminar esses dados dos nossos registros e encerrar a conta associada. Pais, responsáveis legais ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de que um menor cadastrou-se na plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas.

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a nn22 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e contratados da nn22 sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela nn22 ou estabelecidas em normas complementares.

A nn22 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, adaptações a novos requisitos legais ou regulatórios, ou melhorias nos nossos processos internos de proteção de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação das modificações realizadas.

A versão atualizada desta política estará sempre disponível no endereço nn22.cam/privacy-policy, com a indicação da data da última atualização no topo do documento.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, tirar dúvidas ou registrar uma reclamação relacionada ao tratamento dos seus dados pela nn22, utilize os canais abaixo:

• E-mail do DPO (Privacidade/LGPD): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia na plataforma
• WhatsApp: número exibido na área de suporte após o login

Caso o usuário considere que a nn22 não respondeu adequadamente à sua solicitação ou que houve violação das disposições da LGPD, ele tem o direito de apresentar reclamação à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal competente para fiscalizar e aplicar a legislação de proteção de dados pessoais no Brasil. Informações sobre como contatar a ANPD estão disponíveis no site oficial do órgão.